LC 224/25: redução de benefícios fiscais federais exige revisão tributária

Entenda os impactos da LC 224/25, que reduz benefícios fiscais federais em 10%, e veja como empresas devem se preparar.

A Lei Complementar nº 224/25 instituiu um regime de redução linear de 10% sobre incentivos e benefícios fiscais federais, com efeitos relevantes para empresas que utilizam regimes especiais, alíquotas reduzidas, isenções, créditos presumidos ou bases de cálculo favorecidas.

A medida, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/25, pela Portaria MF nº 3.278/25 e pela IN RFB nº 2.305/25, busca reduzir gastos tributários e ampliar a transparência sobre renúncias fiscais. Na prática, porém, exige das empresas um diagnóstico cuidadoso dos benefícios utilizados e a adequação de contratos, sistemas fiscais e controles internos.

Quando a LC 224/25 começa a valer?

A aplicação da redução foi escalonada conforme as regras de anterioridade tributária:

• a partir de 1º de janeiro de 2026, para IRPJ e Imposto de Importação;

• a partir de 1º de abril de 2026, para PIS/Cofins, CSLL, IPI e contribuições previdenciárias.

A redução alcança, entre outros tributos, PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuição previdenciária patronal.

Quais benefícios fiscais podem ser impactados?

A LC 224/25 atinge benefícios fiscais indicados no Demonstrativo de Gastos Tributários da LOA/2026, além de regimes expressamente mencionados na norma, como:

• lucro presumido, para fins de IRPJ e CSLL;

• Regime Especial da Indústria Química;

• créditos presumidos de IPI e PIS/Cofins;

• reduções de alíquota de PIS/Cofins;

• regimes com bases ou percentuais presumidos.

A forma de aplicação varia conforme o tipo de incentivo. Em linhas gerais, a lei reduz em 10% o benefício concedido, seja por meio de recomposição parcial de alíquota, limitação de crédito presumido, preservação de apenas 90% da redução de base ou majoração dos parâmetros de regimes presumidos.

Quais regimes foram preservados?

A própria LC 224/25 exclui determinadas hipóteses da redução, preservando integralmente suas condições. Entre elas estão:

• imunidades constitucionais;

• Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio;

• Simples Nacional;

• cesta básica nacional, nos termos da LC 214/25;

• programas sociais, como Minha Casa Minha Vida e Prouni;

• entidades sem fins lucrativos;

• benefícios concedidos por prazo certo e sob condição onerosa;

• CPRB;

• alíquotas ad rem.

Apesar dessas exclusões, a aplicação prática da norma ainda gera dúvidas, especialmente diante da necessidade de cruzamento entre a LC 224/25, a LOA/2026, o DGT e os atos regulamentares da Receita Federal.

Pontos de atenção para as empresas

A nova regra pode gerar impactos relevantes no fluxo de caixa, na formação de preços e na escrituração fiscal das empresas. Os principais pontos de atenção são:

• mapeamento dos benefícios fiscais utilizados por CNPJ, filial e operação;

• revisão de contratos com cláusulas de repasse tributário;

• atualização de ERP e sistemas fiscais;

• revisão da apropriação de créditos de PIS/Cofins e IPI;

• análise de impactos sobre margens e preços;

• documentação de benefícios concedidos por prazo certo ou mediante contrapartidas;

• avaliação de riscos jurídicos e possíveis medidas preventivas ou judiciais.

Setores como agro, alimentos, indústria química, medicamentos, automotivo, aeronáutico e construção civil tendem a sentir os efeitos de forma mais intensa, sobretudo quando dependem de incentivos fiscais para manutenção de competitividade.

Existem pontos questionáveis na LC 224/25?

Sim. A LC 224/25 pode gerar discussões jurídicas relevantes, especialmente quanto à legalidade da técnica utilizada, à anterioridade tributária, à noventena, à não cumulatividade de PIS/Cofins e IPI e à proteção de benefícios concedidos por prazo certo e sob condição onerosa.

Também há dúvidas práticas sobre regimes híbridos, como aqueles que começam com suspensão tributária e posteriormente se convertem em alíquota zero, além de situações em que a alíquota padrão do IPI ou do Imposto de Importação já é zero.

Por isso, a aplicação automática da redução pode gerar distorções e aumentar o risco de recolhimentos indevidos ou questionamentos fiscais futuros.

Como se preparar?

Empresas que utilizam incentivos fiscais federais devem iniciar desde já uma revisão tributária preventiva. O ideal é identificar todos os benefícios em uso, verificar se estão sujeitos à redução, avaliar exceções legais e ajustar os sistemas internos antes do início da vigência da nova carga tributária.

A LC 224/25 não deve ser tratada apenas como uma mudança de alíquota. Trata-se de uma alteração com efeitos contratuais, fiscais, contábeis e estratégicos.

Sua empresa utiliza benefício fiscal, crédito presumido, alíquota reduzida ou regime especial?

Antes de aplicar a redução de forma automática, é recomendável avaliar se o benefício realmente está sujeito à LC 224/25 e se existem fundamentos para preservar o tratamento tributário atual.

Nossa equipe está preparada para auxiliar empresas no mapeamento dos impactos da LC 224/25, na revisão dos benefícios fiscais utilizados e na definição da melhor estratégia tributária a ser seguida.

Produzido por Túlio Lemos Vieira