INSIGHTS JURÍDICOS PARA DECISÕES EMPRESARIAIS INTELIGENTES

A Medida Provisória nº 1.343/2026 reforça um novo cenário de fiscalização da ANTT no transporte rodoviário de cargas, especialmente quanto ao cumprimento do piso mínimo de frete. Com o avanço do cruzamento eletrônico de dados, documentos como MDF-e, CIOT, contratos e comprovantes operacionais passam a ter papel central na prevenção de autuações. Diante dessa realidade, transportadoras devem revisar seus processos internos de compliance fiscal, emissão documental, contratação

Uma decisão estratégica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida em março de 2026, trouxe um importante limite às empresas em recuperação judicial que tentam liberar valores penhorados sob a justificativa de essencialidade. O que foi decidido? A Ministra Maria Isabel Gallotti restabeleceu a penhora de valores em dinheiro que haviam sido liberados por instâncias inferiores em favor de uma empresa recuperanda. O entendimento central é que o dinheiro não pode ser conside

A recuperação judicial, na lógica da Lei nº 11.101/2005, parte de uma escolha legislativa clara: preservar a atividade empresarial viável como forma de proteger interesses que vão além da relação direta entre devedor e credor. Na prática, o objetivo é permitir a superação da crise econômico-financeira para manter a fonte produtora, os empregos, a arrecadação e a própria circulação de riqueza, equilibrando os interesses dos credores com a função social da empresa e o estímulo

A aprovação anual de contas é uma das principais obrigações societárias das empresas brasileiras e representa etapa essencial para a regularidade da gestão, a transparência das informações e a adequada formalização das deliberações internas. Para as sociedades que encerraram o exercício social em 31 de dezembro de 2025, o prazo legal para aprovação das contas se encerra em 30 de abril de 2026. No caso das sociedades limitadas, o procedimento está disciplinado pelo Código C

A dissolução parcial de sociedades limitadas costuma revelar um dos temas mais delicados do direito societário: como definir o valor das quotas do sócio que se retira ou é excluído da sociedade? Quando não há consenso, a questão inevitavelmente ganha contornos técnicos e jurídicos. Em regra, prevalece a autonomia da vontade, isto é, o que os sócios pactuaram no contrato social ou no acordo de sócios. No entanto, a ausência de cláusulas específicas leva à aplicação do artigo 1

A instauração do processo de Recuperação Judicial (RJ), regido pela Lei nº 11.101/05, constitui um mecanismo jurídico-econômico fundamental para a superação de crises, visando a preservação da atividade produtiva, a manutenção de empregos e o atendimento aos credores, conforme determina o art. 47. Nesse contexto, a proteção patrimonial assume um papel de relevância crítica. Empresários devem compreender que a essência da RJ não reside na blindagem irrestrita do devedor, mas s