MP 1.343/2026, ANTT E PISO MÍNIMO DE FRETE: COMO TRANSPORTADORAS DEVEM SE PREPARAR

A Medida Provisória nº 1.343/2026 reforça um novo cenário de fiscalização da ANTT no transporte rodoviário de cargas, especialmente quanto ao cumprimento do piso mínimo de frete. Com o avanço do cruzamento eletrônico de dados, documentos como MDF-e, CIOT, contratos e comprovantes operacionais passam a ter papel central na prevenção de autuações.

Diante dessa realidade, transportadoras devem revisar seus processos internos de compliance fiscal, emissão documental, contratação de TACs, subcontratações, formação de preço e validação dos fretes antes do início da operação. Inconsistências formais, divergências entre documentos ou ausência de registros adequados podem gerar multas e restrições relevantes.

Também é essencial implementar auditorias preventivas, padronização contratual, guarda organizada de documentos e treinamento das equipes comercial, fiscal, jurídica e operacional. A empresa precisa demonstrar rastreabilidade, boa-fé e controle efetivo sobre suas operações perante a ANTT.

Outro ponto crítico é a gestão de riscos regulatórios e de reincidência. A MP prevê sanções escalonadas, incluindo multas expressivas, suspensão ou cancelamento do RNTRC, restrições à contratação e responsabilização de sócios ou grupos econômicos em situações específicas. Por isso, cada auto de infração deve ser analisado estrategicamente.

Além das necessárias medidas de conformidade, transportadoras podem avaliar a impetração de Mandado de Segurança para discutir exigências, penalidades ou atos fiscalizatórios considerados ilegais ou abusivos. Essa estratégia ganha relevância diante do debate constitucional já instaurado no STF por meio da ADI nº 5956, que discute a inconstitucionalidade da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (Lei nº 13.703/2018) e normas correlatas.

Nossa equipe realiza a análise jurídica do caso concreto e a impetração de Mandado de Segurança contra atos da ANTT, com atendimento personalizado para transportadoras que buscam proteção preventiva, redução de riscos e segurança operacional.